O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram-se desactualizados e desajustados à realidade constitucional e económico-social. Há, por isso, necessidade de se actualizar os referidos Diplomas Legais e adequá-los à actual realidade constitucional e económico e social e por esta via concretizar-se o direito à habitação e à qualidade de vida enquanto direito programático.

Ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes
expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, estabelecendo-se, para acesso e permanência nessas
actividades, o preenchimento de um conjunto de requisitos de idoneidade e de organização, tendo como principais objectivos assegurar a transparência da actuação dos mediadores e angariadores imobiliários e garantir a qualidade dos serviços prestados.

No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção aprovou 6 Decretos Executivos com nº 122-127-10, de 9 de Setembro, os mesmos visam estabelecer as normas de organização e funcionamento das diversas direcções que fazem parte do referido ministério, tais como; Direcção Nacional de Materiais, Centro de Documentação e Informação, Secretaria-geral, Direcção Nacional, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa e atribuir a coordenação dessa tarefa ao Ministério da Coordenação Económico. Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da Constituição da República de Angola, foi aprovado Despacho nº 98/10 de 13 de Setembro: PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS BÁSICOS.

Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa e atribuir a coordenação dessa tarefa ao Ministério da Coordenação Económico. Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da Constituição da República de Angola, foi aprovado Despacho nº 98/10 de 13 de Setembro: PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS BÁSICOS.