O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que por inerência de funções são atribuídos aos funcionários ou agentes do Estado

 

O Decreto nº 58/07 de 13 de Julho, que trata do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, visa nomeadamente concretizar as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originaria do Estado, defini o processo de concessão, reconhecimento, transmissão, exercício e extinção de direitos fundiários sobre essas terras, assegurar a necessária publicidade aos factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação desses direitos e à situação jurídica dos respectivos titulares e garantir a segurança do comércio jurídico.

O Extracto de notícias é um serviço do Centro de Documentação da DW (CEDOC) situado nas instalações da DW em Luanda. O Centro foi criado em Janeiro de 2001 com o objectivo de facilitar a recolha, armazenamento, acesso e disseminação de informação sobre desenvolvimento socio-economico do País. Através da monitoria dos projectos da DW, estudos, pesquisas e outras formas de recolha de informação, o Centro armazena uma quantidade considerável de documentos entre relatórios, artigos, mapas e livros. A informação é arquivada física e eletronicamente, e está disponível para consulta para as entidades interessadas. Além da recolha e armazenamento de informação, o Centro tem a missão da disseminação de informação por vários meios. Um dos produtos principais do Centro é o Extracto de notícias. Este Jornal monitora a imprensa nacional e extrai artigos de interesse para os leitores com actividades de interesse no âmbito do desenvolvimento do País. O jornal traz artigos categorizados nos seguintes grupos principais.

The Extract of news is a service of the Documentation Center of the DW (CEDOC) located on the premises of DW in Luanda. The Center was created in January 2001 with the aim of facilitating the collection, storage, access and dissemination of information on socio-economic development of the country. Through the monitoring of projects of DW, studies, surveys and other forms of information collection, the center holds a considerable amount of documents between reports, articles, maps and books. The information is archived physically and electronically, and is available for consultation to interested entities. In addition to the collection and storage of information, the Center has the mission of disseminating information by various means. One of the main products of the Center is the extract of news. This Official monitors the national press and extract articles of interest to the readers with activities of interest in the development of the country. The official brings articles categorized into the following main groups.

O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para a execução de obras, os custos e a responsabilidade com o realojamento das populações que vivam nas áreas onde implementam projectos de obras e a criação do Programa Provincial de Habitação Social, o Despacho n.º 8/07, de 13 de Abril, que cria o programa de realojamento das populações que residem em áreas onde serão desenvolvidos projectos de impacto social e o Despacho n.º 39/76, de 29 de Outubro, que determina condições para a passagem de toda a actividade, património e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento para o Instituto Nacional de Habitação.

O Decreto Presidencial n.° 197/16 Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de quaisquer Direitos sobre Imóveis – Decreto Presidencial n.° 197/16, de 23 de Setembro