O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial n 51/15 de 29 de Maio, que trata da COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO (PNOT), que tem como principais objectivos promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir o respeito o meio ambiente natural, o património histórico e cultural do País e ordenar os impactos sobre o território nacional da actividade dos agentes públicos e privados.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É aprovada a alteração do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o “ Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social”.

 

O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambas da Constituição da República.

The last year has seen the introduction of some long-outstanding fiscal reforms in Angola’s housing economy. The new Minister of Housing and Urban Development Ms Branca do Espírito Santo has brought some new insights from her years in senior management in the nominally-private-sector

Emanuel Tomboca, Consultor jurídico empresarial e Professor, foi o prelector do dia 13 De Janeiro de 2017 no espaço do Debate à Sexta feira onde abordou o tema: O Registo e Imposto Predial Urbano dos Imóveis. O Debate decorreu em forma de uma Mesa Redonda com duas apresentações respectivamente. A primeira apresentação foi feita pelo senhor Emanuel, em que ao longo da sua abordagem destacou o Imposto predial Urbano (IPU), compreensão das bases para avaliação dos Imóveis, o impacto Social e económico do IPU, bem como os direitos e garantias dos cidadãos; a segunda apresentação foi feita pelo senhor Allan Cain, Director da Development Workshop e falou dos Registo dos Imóveis, baseando se na analise dos dados do banco mundial

 

Emanuel Tomboca: O Registo e Imposto Predial Urbano dos Imóveis

 

 

 

Allan Cain :Facilidade em Transferência de Propriendade em Imoveis e Terrenos