This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 30-11 – das Micro, Pequena e Médias Empresas
Decreto Presidencial n.º46-24 – Ajuste Salarial na Função Pública
Date: February 1, 2024
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Decreta Presidencial n.9 46/24 1031 Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública. —Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os …
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Decreto Presidencial n.° 31-24 Regulamento – Construção e Obras Públicas
Date: January 24, 2024
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Decreto Presidencial n. 22-24 – sobre a extinção da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados
Date: January 8, 2024
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Lei n.º 15-23 – de 29 de Dezembro – Orçamento Geral do Estado de 2024
Date: December 29, 2023
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Decreto Presidencial n.° 225_23 – Plano Desenvolvimento Nacional 2023-2027
Date: November 30, 2023
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Proposta de Reestruturação do Governo de Angola
Date: October 15, 2023
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Aviso do Banco Nacional de Angola n.º 9-23 de 3 de Agosto – sobre Credito Habitacional
Date: August 3, 2023
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Conselho de Ministros – Estratégia de Longo. Prazo – Angola 2050
Date: July 14, 2023
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As histórias de sucesso começam sempre com uma visão de futuro. A visão da Estratégia de Longo Prazo – Angola 2050 é o reflexo da nossa profunda confiança nas enormes …
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Lei n.º 2-23 de 13 de Março – Orçamento Geral do Estado de 2023 (dados)
Date: March 13, 2023
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