Decreta Presidencial n.9 46/24 1031 Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública. —Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decreto Presidencial n.9 95/17, de 8 de Junho, que aprova o reajustamento do vencimento-base mensal do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado.
