No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção aprovou 6 Decretos Executivos com nº 122-127-10, de 9 de Setembro, os mesmos visam estabelecer as normas de organização e funcionamento das diversas direcções que fazem parte do referido ministério, tais como; Direcção Nacional de Materiais, Centro de Documentação e Informação, Secretaria-geral, Direcção Nacional, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
