A questão da terra em Angola já passou por diversas fases. Na última década, impor tantes e inovadoras políticas e leis foram aprovadas no país, concebidas em parte para melhorar o modo de vida rural, mediante o reforço dos direitos das pessoas à terra, –
especialmente dos mais vulneráveis no meio rural.

A Lei nº 9/04 – a Lei de Terras – publicada no Diário da República nº 90, da I Série, de 9 de
Novembro, assegura o direito das comunidades no que se refere à sua permanência nas terras de ocupação costumeira e ao poder de decidirem sobre a gestão dos recursos naturais ali
existentes (terra, fauna, florestas, pastagem, rios, lagos, etc.). Contudo, tornou-se necessária a
divulgação de informações visando um bom conhecimento por parte dos cidadãos dos seus
direitos e dos meios disponíveis para exercê-los.

ARTIGO 8. 0
(Direito subsidiário)

Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a Lei dos Contratos Públicos e o Regime Geral das Taxas.

ARTIGO 9. 0
(Controlo e fiscalização)

Compete ao Serviço Nacional da Contratação Pública, enquanto órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública, o controlo e a fiscalização da aplicação das nonnas previstas no presente Diploma.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

CLÁUSULA 27.a (Lei aplicável)

O presente Contrato rege-se pela lei angolana, designadamente Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela demais legislação sobre a matéria em vigor.

CLÁUSULA 28 a (Entrada em vigor)
I.

O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura. 2. A execução do Projecto de Investimento deve ter início no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do presente Contrato de Investimento.

Decreto Presidencial n.0 77/16:

Aprova a Organizaçäo e o Funcionamento dos órgãos do Governo da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidenci&l n.0 293/14, de 21 de Outubro e o Decreto Presidencial n.0 145/15, de I de Julho.

Decreto Presidencial n.0 78/16:

Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. — Revoga toda a legislaçäo que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.0 45969, de 1 5 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matricula e Lotaçöes dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

Decreto Presidencial n.0 79/16:

Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcaçöes. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n. 0 45969, de 15 de Outubro de 1964.

Considerando que o Estado. enquanto proprietário originário da terra. pode transmitir para pessoas singulares colectivas, bem como reconhece às comunidades locais o acesso e uso das terras, nos termos consagrados no art. 15º, da Constituiçao da República, desde que os interessados façam o seu uso raccional e o efectivo aproveitamento: