A empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados EGTLEP, criada Pelo Decreto
Presidencial n.” 58/15 de 5 de Março, sendo a entidade gestora dos activos existentes na
Centralidade do Kilamba (por via do Decreto Presidencial n. 65/17 de 22 de Março), e
com o objectivo de melhor rentabiliza-los seguindo o plano de urbanização aprovado,
levou a cabo uma campanha de redução de preços para a venda de quinhentos e sessenta
(560) lotes infra-estruturados à pessoas singulares e colectivas.

Decreto Presidencial n.0 202/19:

Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.0 208/17, de 22 de S etembro
Decreto Presidencial n.0 203/19:
Aprova o Regime Juridico dos Aterros.

ARTIGO 10(Síntese de actas)

1. De cada sessão do Conselho é elaborada uma síntese de acta da qual deve constar a indicação sobre a agenda de trabalhos, o resultado da apreciação das questões a ele submetidas e, em especial, as recomendações apresentadas.
2. A smtese de acta é lavrada em válios exemplares autênticos, distribuídas para todos os membros do Conselho, por via electrónica, no prazo de 5 (cinco) dias após a reunião.

ARTIGO 51
(Norma transitória)

A implementação do processo de avaliação de desempenho deve ser antecedida de plano de comunicação, workshop e fonnação que envolva todos os funcionários das Finanças Públicas abrangidos pelo presente Diploma.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Decreto Presidencial nº 19/18:

Aprova o Estatuto orgânico do ministério de Acção Social, Familia e Promoção da Mulher. – Revoga os Decretos Presidencias nº 174/14, de 24 de Julho e 179/14 de 25 de Julho.