Decreto Presidencial n.0 202/19:
Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.0 208/17, de 22 de S etembro
Decreto Presidencial n.0 203/19:
Aprova o Regime Juridico dos Aterros.
