Decreto Presidencial n.0 189/20:

Aprova as Orientações para o Processo de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública.

Decreto Presidencial n. 0 190/20:

Transfere a superintendência do Hospital Pedro Maria ‘ronha «P edalé», da Casa de Segurança do Presidente da República para o Ministério

da Saúde — Revoga a alinea f) do n. 0 7 do 4.0, e o artigo 35. 9 do Decreto Presidencial n.’ 62./18, de 26 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República.

Decreto Executivo n. 0 197/20 de 6 de Julho

Considerando que o Decreto Presidencial n. 202/19, de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento dos orgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes Administrativos Municipais, de modo a permitir uma maior palticipação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânico-funcional e de recursos humanos neles Integrados;

Decreto Executivo n. 0 195/20 ARTIGO 1º de 6 de Julho (Aprovação)

Considerando que o Decreto Presidencial n. 0 202/19, E aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi, anexo ao presente Decreto de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de
Executivo, que dele é parte integrante. organização e funcionamento dos (Orgãos da Administração

Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes Administrativos Mumcipais, de modo a permitir uma maior participação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânico-funcional e de recursos humanos neles Integrados;

Decreto Presidencial nº 95/20 :

Cria Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a Pessoas singulares e colectivas que tenham contribuido, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referifo Prémio.

 

O licenciamento de certa edificação normalmente deve respeitar aspectos legais,
partindo dos estudos, até a implementação, deste modo, a alternativa passa para
a criação de instrumentos de avaliação que flexibilizem e orientem todo projecto
e o projectista, facilitando deste modo a linguagem entre entidade licenciadora e
projectistas.

Este Manual sistematiza os procedimentos para a apreciação de Projectos
(processos) de licenciamento nas áreas de arquitectura, estrutura, hidráulica e outras
especialidades, de forma a uniformizar os pareceres técnicos para as diversas áreas,
portanto, o manual visa contudo, orientar, a elaboração de projectos, estabelecendo
procedimentos, directrizes técnicas, normas de representação, de forma a oferecer o
maior número de in-puts a todos os profissionais. As directrizes, normas e padrões
neles estabelecidos, são exigências mínimas extraídas de legislações, manuais técnicos,
da prática de projectos desenvolvida ao longo dos tempos e de estudos relacionados
ao bom desempenho de um projecto.