Decreto Executivo n. 0 195/20 ARTIGO 1º de 6 de Julho (Aprovação)
Considerando que o Decreto Presidencial n. 0 202/19, E aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi, anexo ao presente Decreto de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de
Executivo, que dele é parte integrante. organização e funcionamento dos (Orgãos da Administração
Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes Administrativos Mumcipais, de modo a permitir uma maior participação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânico-funcional e de recursos humanos neles Integrados;
