Decreto Presidencial n.0 77/16:
Aprova a Organizaçäo e o Funcionamento dos órgãos do Governo da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidenci&l n.0 293/14, de 21 de Outubro e o Decreto Presidencial n.0 145/15, de I de Julho.
Decreto Presidencial n.0 78/16:
Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. — Revoga toda a legislaçäo que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.0 45969, de 1 5 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matricula e Lotaçöes dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.
Decreto Presidencial n.0 79/16:
Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcaçöes. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n. 0 45969, de 15 de Outubro de 1964.
