Considerando que a constituição da Repúnlica de Angola proclama o Príncipio da Autonomia Financeira Local;

Havendo a necessidade de se definir um Regime Geral das taxas das Autarquias Locais, que sirva de baliza para que cada Autarquia crie taxas que devem ser estar subordinadas aos Princípios da Equivalência jurídica, da justa Repartição dos Encargos.

Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o
período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de
Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico
para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre
bens móveis;
Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está actualmente
respaldado no Código Civil e noutros diplomas avulso;

Considerando que os fenómenos de crescimento das grandes cidades acarretam problemas de organização, cuja ôrganica nem semprecoincidecom a estrutura administrativa territorial.

Encontrando-se em fase de conclusão as obras de urbanização e de edificação da Cidade do Kilamba;
Convindo regularizar a situação jurídica do Plano de
Urbanização, bem como definir e acautelar alguns aspectos
atinentes à Cidade do Kilamba;