Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o
período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de
Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico
para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre
bens móveis;
Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está actualmente
respaldado no Código Civil e noutros diplomas avulso;
Tendo em conta o facto de os regimes em causa se encontrarem flagrantemente
desfasados das exigências da vida e dos padrões internacionais;

Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado•Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. — O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d’Oliveira Neves.

O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês). As VGGTs fazem diversas recomendações relativamente à forma como a legislação é implementada na prática e à organização administrativa que deve acompanhar um sistema fundiário.