Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado•Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. — O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d’Oliveira Neves.
