Tendo em vista o desejo dos Governos da República de Angola e da República Federativa do Brasil em ver reforçadas as relações de cooperação no domínio financeiro, com vista à aceleração  do processo  de reabilitação de infra-estrutura económicas e sociais e o crescimento socio-económicos de Angola.

No âmbito do seu Programa Geral, decidiu implementar um conjunto de
investimentos públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das
condições habitacionais das populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro – Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da
responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a elaboração dos programas e projectos de
construção de habitação social e as prioridades para a sua implementação a nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro – Lei de Terras,
compete ao Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio privado ou público do Estado, ou das
autarquias locais, bem como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei
Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

A presente Lei aprova a concessão de titularidade do uso e aproveitamento da terra –
Revoga o Decreto nº 43894 de 13 Setembro de 1961 e o Diploma nº 3280, de 18 de Julho de 1962 e tudo que contrarie o dsiposto na presente lei sobre a ocupação e conceição de terrenos para fins agrários.

A Presente Lei aprova a adesão da República Popular de Angola à conveção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra mulheres.

A presente proposta de lei visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano, o regime das finanças locais, por força da institucionalização de um poder autárquico e representativo das populações locais. Para a implementação exitosa das Autarquias Locais é crucial a definição de um regime financeiro autárquico, que disponha sobre o orçamento, gestão patrimonial e a proveniência das receitas, bem como a prestação de contas, razão que justifica a proposta de Lei que ora se apresenta.