A presente proposta de lei visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano, o regime das finanças locais, por força da institucionalização de um poder autárquico e representativo das populações locais. Para a implementação exitosa das Autarquias Locais é crucial a definição de um regime financeiro autárquico, que disponha sobre o orçamento, gestão patrimonial e a proveniência das receitas, bem como a prestação de contas, razão que justifica a proposta de Lei que ora se apresenta.
