Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o
período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de
Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico
para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre
bens móveis;
Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está actualmente
respaldado no Código Civil e noutros diplomas avulso;
Tendo em conta o facto de os regimes em causa se encontrarem flagrantemente
desfasados das exigências da vida e dos padrões internacionais;
