Decreto Presidencial n.º59/18:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial
n.º 3/14, de 3 de Janeiro.

Decreto Presidencial n.º15/18:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º100/ 14, de 9 de Maio.

O Possidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do nº5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alineá a) do n.º1 do artigo 27., o artigo 146. e o nº2 do Anexo IV todos da Lei nº9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos.

Decreto Presidencial nº67/17 de 22 de Março
Tendo em conta que os terrenos urbanos das Encostas da Boavista, pelo valor paisagístico e econômico que representam, necessitam que a sua gestão seja assegurada por uma estrutura empresarial encarregue de controlar e orientar a administração mais racional dos terrenos infra-estruturados do domínio público e privado do Estado, no Processo de Requalificação e Expansão da Cidade de Luanda.

Lei nº 7/16 de 1 de Junho
A Constituição da República de Angola prevê a participação dos cidadãos nas diferentes tarefas do Estado como um elemento fundamental da concretização do princípio democrático; A concretização do conceito constitucional de Poder Local, compreende, para além das Autarquias Locais e as instituições do Poder Tradicional, «outras modalidades específicas de participação dos cidadãos», em que se podem enquadrar as Comissões de Moradores.