Decreto Presidencial n.º15/18:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º100/ 14, de 9 de Maio.
Decreto Presidencial n.º 15-18 – Ministério da Agricultura e Florestas -Gabinete de Gestão de Terras Agrárias
January 25, 2018