Decreto Executivo nº235/16 de 16 de Maio
Considerando que através do nº1 do artigo 4. do Decreto Presidencial nº168/15, de 25 de Agosto, foram delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa
Civil do Presidente da República para assinar o Contrato de Prestação de Serviços com a Entidade Gestora dos Projectos.

Despacho Presidencial nº 59/15:
Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse à Maria Luísa Alves Andrade para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA – E.P., Denílson da Fonseca Costa para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA – E.P., Mateus Gonzaga da Rocha Guimarães para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA – E.P., Aura da Anunciação Soares Simão de Andrade para o cargo de Administradora da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA – EP. …

Decreto Presidencial nº329/14 de 29 de Dezembro
Considerando a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão para os projectos habitacionais que integrando o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, se encontravam a ser desenvolvidos pela SONIP, com vista a melhorar a sua sustentabilidade.

Despacho Presidencial nº131/14 de 11 de Junho
Considerando a necessidade de se restruturar o sistema de gestão e comercialização de habitações edificadas no âmbito do Programa Habitacional do Estado, de modo a adequá-lo aos objetivos definidos pelo Governo relativamente aos critérios de acesso às habitações e à necessidade de se assegurar a sustentabilidade do referido Programa Habitacional.

Despacho Presidencial nº15/14 de 19 de Fevereiro
Considerando que no âmbito da implementação do Programa de Fomento Habitacional, o Executivo pretende promover a regularização e legalização do Patrimônio Habitacional do Estado, já existente e resultante de operações de confisco, e do patrimônio resultante dos Programas de Fomento Habitacional, em curso promovido pelo Estado, por si ou no âmbito de Parcerias Público-Privadas;