ARTIGO 10.º(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Decreto Presidencial n.º163/19 de 20 de Maio
Considerando que a Lei n.º13/16, de 12 de Setembro, de Bases da Organização Administrativa do Território, define o modelo organizacional do território nacional.

Decreto Presidencial n.º162/19 de 20 de Maio
Considerando que a Lei n.º14/16, de 12 de Setembro, de Bases da Toponímia, estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia ao nível nacional e local, bem como as regras e os procedimentos para efeitos de atribuição do número de polícia.

Ao titular da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil são delegadas competências para emendar e distribuir o PNSAC para as entidades que devam ter acesso.

Mesmo antes do fim do conflito armado, o Governo angolano, em 1998, no âmbito do Plano Director de Industrialização do país, aprovou a criação do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana (Luanda) e de Catumbela (Benguela) por meio da Resolução nº 4/98 de 27 de Março. Com esta resolução, deu-se início à política de desenvolvimento industrial através da criação de pólos industriais.