Decreto Presidencial n.º163/19 de 20 de Maio
Considerando que a Lei n.º13/16, de 12 de Setembro, de Bases da Organização Administrativa do Território, define o modelo organizacional do território nacional.
Decreto Presidencial n.º 163-19 de 20 de Maio – sobre Estruturação Territorial
May 20, 2019