Considerando que o ordenamento do território e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar de primordial importância no contexto sócio-económico e político do País;
Decreto Presidencial 40-18 – Financiamento da Administração Local
Havendo necessidade de se melhorar a organização do Sistema de Gestão das Finanças, a nível local, no quadro do actual processo de desconcentração e descentralização administrativas;
Considerando que o Regime Financeiro Local, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 30/10, de 9 de Abril, encontra-se desajustado face à realidade actual’
Orçamento Participativo e Finanças Locais em Angola: Um Instrumento de Inovação Democrática na Construção da Cidadania Participativa
O Espaço do Debate à Sexta feira, tem como convidado Sr. Daniel Luciano Muondo, Educador Social, licenciado em Serviço Social, Mestre em Governação e Gestão Pública na Especialidade de Políticas Públicas, Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UNESP, Membro do GEFORMSS, Editor-Adjunto da Revista Realidade Social da Universidade de Luanda e Docente universitário. A sua comunicação basear-se-á no artigo científico (publicado em Anais da XVIII Semana de Pós-Graduação da UNESP – Faculdade de Ciências e Letras, Araraquara, Brasil, 2019), um estudo realizado no município do Kilamba Kiaxi, na província de Luanda, com incidência nas experiências de participação cidadã na tomada de decisões. Essencialmente abordará sobre o Orçamento Participativo e as Finanças Locais em Angola, enquanto instrumento de inovação democrática na construção da cidadania participativa.
Microfinanças para Habitação Evolutiva
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O acesso da população ao terreno para
construção na sua maioria ainda é adquirida
informalmente, -
Embora o Programa Nacional de Habitação
tenha sido bastante bem-sucedido, o apoio à
auto-construção precisa maior investimento. -
O distanciamento entre os projetos habitacionais,
e os pólos de emprego. -
Há uma falta de eficiência por parte do mercado
formal de financiamento da habitação.
Experiencias da Relação entre Assembleia Nacional e as Organizações da Sociedade Civil nas questões de Orçamento em Moçambique
O Espaço de Debate à Sexta feira, teve como convidada Estrela Charles, Economista e Pesquisadora do Centro de Integridade Pública(CIP) é uma organização da sociedade civil Moçambicana cujos princípios orientadores são a integridade, a transparência, a prevenção da corrupção e a boa governação. O CIP faz parte do Fórum de Monitoria do Orçamento em Moçambique.
Partilhou a experiencia de como as Organizações da sociedade civil interagem com o parlamento nas questões de orçamento, os resultados obtidos e os grandes desafios enfrentados.