Havendo necessidade de se melhorar a organização do Sistema de Gestão das Finanças, a nível local, no quadro do actual processo de desconcentração e descentralização administrativas;
Considerando que o Regime Financeiro Local, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 30/10, de 9 de Abril, encontra-se desajustado face à realidade actual’
