Decreto Presidencial nº67/17 de 22 de Março
Tendo em conta que os terrenos urbanos das Encostas da Boavista, pelo valor paisagístico e econômico que representam, necessitam que a sua gestão seja assegurada por uma estrutura empresarial encarregue de controlar e orientar a administração mais racional dos terrenos infra-estruturados do domínio público e privado do Estado, no Processo de Requalificação e Expansão da Cidade de Luanda.
