O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril, do REGIME FINANCEIRO LOCAL, visa estabelecer o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administração locais.

Na necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional, A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161 da Constituição da República de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho, que trata da: ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO, e que a presente Lei estabelece os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial nº 12/13 de 29 de Janeiro, que visa a actualização da Comissão Ad-Hoc com a finalidade especifica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades.

O Decreto Presidencial nº 53/13 de 6 de Junho, aprova o “REGULAMENTO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL”, o presente Diploma visa a regulamentação das normas e procedimentos de protecção, preservação e valorização do Património Cultural Imóvel, prevista pela Lei nº 14/05 de 7 de Outubro.

 

O Presidente da Republica determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição de Angola, o Despacho Presidencial nº 18/14 de 6 de Março: “COMITE NACIONAL DE HABITAT”.