O Presidente da Republica determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição de Angola, o Despacho Presidencial nº 18/14 de 6 de Março: “COMITE NACIONAL DE HABITAT”.
Despacho Presidencial n.º 18-14 – Cria o Comité Nacional de Habitat
March 6, 2014