O dossiêr é apoiado pela União Europeia e inclui todos os artigos publicados sobre Terra e questões afins que foram publicados nos meios de comunicação públicos, privados e comunitários de Angola nos três anos entre Janeiro de 2014 e Dezembro de 2016.
O Extracto de notícias sobre Terras é um serviço do Centro de Documentação da DW (CEDOC) situado nas instalações da DW em Luanda. O objectivo de facilitar a recolha, armazenamento, acesso e disseminação de informação sobre desenvolvimento socio-economico do País através da monitoria dos extractos de notícias. Este dossier monitora a imprensa nacional e extrai artigos de interesse para os leitores com actividades de interesse no âmbito do desenvolvimento do País. A informação é arquivada física e eletronicamente, e está disponível para consulta para as entidades interessadas no WebSite de DW https://dw.angonet.org/pt-pt/cedoc.

 

Development Workshop worked with ARD and its partner, the Rural Development Institute (RDI) to implement a program supported by USAID called “Strenghtening Land Tenure and Property Rights in Angola”. The program implemented between 2006 and 2008 aimed at helping the Angolan Government to address land tenure and property rights issues early on in the post-conflict strategy of national development. Land access, land possession, and land rights (land tenure) are among the most significant issues confronting post-conflict Angola, as they typically affect displaced peoples and returning combatants. The sequence of land reforms leading to secure land tenure and property rights contributes to good local governance, economic growth, and sustainable natural resources use.The project has set the groundwork for land concessions, eventual land tenure regularisation, land markets, sustainable agricultural development, and economic growth.

A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões Província, Município e InfraMunicipal

O Despacho 35/09 trata da Prorrogação de Mandato da GATEC, uma vez que há necessidade de se harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas em implementação pelo Governo da República de Angola, na Província de Luanda para o período de 2009 a 2012, consubstanciados nos programas de macrodrenagem da Cidade de Luanda, saneamento básico, reabilitação e construção de estradas, ruas e realojamento das populações residentes nas ares de execução dos projectos.

O Decreto n.º 43 525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil constituem os
Diplomas básicos reguladores do contrato de arrendamento urbano. O regime do arrendamento urbano tem permanecido praticamente inalterado desde a entrada em vigor daqueles diplomas.