A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos necessários para se formar um
estabelecimento de pesca em Moçâmedes, fazendo-se um grande telheiro, quais os objectos precisos, etc., enviando um orçamento de tudo

With the approaching rainy season in Angola and new reports of cholera, which has been held
in abeyance since the epidemic of 2007, public policy makers and consumers alike look at the
implementation of long-delayed urban services reforms. Paying for services has become the
Go

We, the people of Angola, through its lawful representatives, the legislators of the
nation, freely elected in the parliamentary elections of September 2008; Aware that these elections are part of the long tradition of the struggle of the Angolan people to achieve their citizenship and independence, proclaimed on 11 November 1975, the date on which the first Constitutional Law in the history of Angola came into force, and courageously preserved through collective sacrifice in the defence of national sovereignty and the territorial integrity of the country; Having received, by the said popular vote and under the provision contained in Article 158 of the Constitutional Law of 1992, the noble and irrefusable mandate to proceed with the drawing up and approval of the Constitution of the Republic of Angola;

Considerando que a vinculação dos imóveis, prevista na Lei nº19/91, de 25 de Maio, só se justifica quando estes se destinam à satisfação de revelantes necessidades de alojamento do Estado, de instituições públicas, de empresas do Estado ou de pessoas ao seu serviço. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do artigo 89º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova Lei nº 12/01 de 14 de Setembro: LEI SOBRE A VENDA DE IMOVEIS VINCULADOS