O Decreto nº 50/09 de 11 de Setembro, visto e aprovado em Conselho de Ministros, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, em que o Governo decreta a criação da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.

O Decreto nº 54/09 de 28 de Setembro, regula a estrutura financeira, funcional e organizacional do Fundo de Fomento Habitacional. O presente diploma criado pelo artigo 19º da Lei nº 3/07, de 3 de Setembro designado abreviadamente por “FFH” ou “Fundo”

O Despacho nº 296/09 de 29 de Setembro, no termo do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, cria o Gabinete Técnico que se encarregue de implementar os Projectos da Vila do Camama e Projecto Habitacional Lar do Patriota no Município de Kilamba Kiaxi e sede de Viana, na Província de Luanda.

Serafim Armando Quintino, Engenheiro Mecânica pela
Universidade Agostinho Neto e com uma vasta experiencias no desenvolvimento
comunitário, foi o prelector do dia 27 De Janeiro de 2017 no espaço do Debate à
Sexta feira onde abordou o tema: Desenvolvimento Comunitário – Experiência da povoação dos Luandos, município da Quissama em Luanda. Ao longo da sua explanação, falou sobro as várias etapas dos projectos levados acabo naquela comunidade dos Luandos, como: a Mobilização Social, as parcerias nos projectos, os constrangimentos na implementação, a sustentabilidade e as perspectivas de projectos naquela localidade. 

Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.