O Despacho nº 7/09 de 14 de Maio, aprova o “REGULAMENTO DO GRUPO TECNICO DE COORDENAÇÃO CENTRAL DA COMISSÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO”, criado através do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009 que estabelece os mecanismos do seu funcionamento, nos termos do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional.

O Despacho nº 8/09 de 15 de Maio, aprova o Regulamento da Comissão para a Implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o presente regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da referida comissão, criado ao abrigo do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009.

O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.

A Resolução nº 36/09 de 3 de Setembro remetido a Assembleia Nacional, recomenda ao Governo a proceder várias acções do Plano Nacional 2009, aprovado pela Lei nº 11/08, de 31 de Dezembro e o Orçamento Geral do Estado de 2009, aprovado pela Lei nº 12/08, de 31 de Dezembro, à nova realidade económico financeira, recomendada pele Resolução nº 2/09 de 7 de Janeiro.

O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.