O Despacho nº 7/09 de 14 de Maio, aprova o “REGULAMENTO DO GRUPO TECNICO DE COORDENAÇÃO CENTRAL DA COMISSÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO”, criado através do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009 que estabelece os mecanismos do seu funcionamento, nos termos do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional.
