A Resolução nº 36/09 de 3 de Setembro remetido a Assembleia Nacional, recomenda ao Governo a proceder várias acções do Plano Nacional 2009, aprovado pela Lei nº 11/08, de 31 de Dezembro e o Orçamento Geral do Estado de 2009, aprovado pela Lei nº 12/08, de 31 de Dezembro, à nova realidade económico financeira, recomendada pele Resolução nº 2/09 de 7 de Janeiro.
