O Despacho nº 6/09 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 74º da Lei Constitucional, determina a criação de uma Comissão para a condução dos trabalhos de elaboração do “ Master Plan” para o desenvolvimento urbano da Cidade de Luanda.

A Resolução nº 20/09 de 11 de Março, nas disposições combinados da alínea f) do artigo 112º, do artigo 113º e da línea g) do nº 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, é aprovado o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o período 2009-2012, onde são orientados os Ministérios da Economia e das Finanças para apoiarem a conclusão deste programa.

A Presidência da Republica no seu Despacho nº 9/09 Cria a Comissão Nacional para a Implementação do Programa Nacional de urbanismo e Habitação, que se deve reger por regulamento próprio, e o mesmo é apoiada pelos grupos técnicos de Coordenação Central e Mecanismo de Financiamento

O Decreto Executivo nº 26/09 de 17 de Abril, aprovado pelo Ministério da Juventude e Desporto o “ REGULAMENTO DE ACESSO E CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL À JUVENTUDE NO AMBITO DO PROGRAMA ANGOLA JOVEM”, o presente regulamento define e estabelece as regras e condições de acesso e concessão de habitação social à juventude, e o mesmo aplica-se em todo território nacional, no âmbito da implementação do projecto de construção dos bairros sociais da juventude.

O plano de implementação de Quito para nova agenda urbana .Resolveu implementar a Nova Agenda Urbana como um instrumento fundamental para governos nacionais, subnacionais, e locais e todos os atores relevantes viabilizarem a consecução do desenvolvimento urbano sustentável