A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola, bem como no aumento ou diminuição do valor contabilística de imóveis de uso próprio em virtude da alteração no seu valor de mercado.

O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola, bem como no aumento ou diminuição do valor contabilística de imóveis de uso próprio em virtude da alteração no seu valor de mercado.

O Despacho nº 17/08, aprovado pelo Presidente da República de 23 de Maio, nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional. Convindo promover a alteração da legislação sobre a matéria, de modo a permitir o melhor ordenamento, desenvolvimento e gestão sustentável da orla costeira, também é criada uma comissão intersectorial para supervisionar a e apoiar os estudos e planos da orla costeira.