O Despacho nº 17/08, aprovado pelo Presidente da República de 23 de Maio, nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional. Convindo promover a alteração da legislação sobre a matéria, de modo a permitir o melhor ordenamento, desenvolvimento e gestão sustentável da orla costeira, também é criada uma comissão intersectorial para supervisionar a e apoiar os estudos e planos da orla costeira.
