A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.
Lei 03-07 Lei de Bases de Fomento Habitacional
September 3, 2007