Jornal de Angola

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos assi­nou e promulgou, ontem, as leis sobre o Regime de Taxas e so­bre o Regime Jurídico de Nota­riado, as leis de Alteração aos Códigos de Registo Predial e do Notariado.

Uma nota da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institu­cional e Imprensa do Presidente da República anuncia que foram tam­bém assinadas e promulgadas a lei das Transgressões Administrativas e as leis de Alteração ao Código Civil e dos Feriados Nacionais e Locais e datas de celebração nacional.

O Presidente José Eduardo dos Santos assinou e promulgou, na semana passada, o Decreto Presidencial so­bre os Planos Integrados de Expan­são Urbana e Infra-estruturas de Luanda e Bengo, além dos Decretos Presidenciais sobre o Regime de desafectação dos Terrenos do Domínio Público Marítimo de Luanda e sobre o Regime de Criação do Kilamba e Atribuição do Foral.

Os documen­tos, refere a nota, foram rubricados e promulgados pelo Presidente da Re­pública, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição.

Os Projectos de Investimentos Públicos devem reflectir-se na vida dos cidadãos para se cumprirem os objectivos das políticas públicas do Executivo, defendeu, ontem, em Luanda, Rui Santos, professor do Instituto Nacional de Administra­ção de Portugal.

Rui Santos falava no primeiro Seminário Técnico e Metodológi­co sobre a Programação, Gestão e Avaliação do Investimento Públi­co, a propósito de “modelos lógi­cos de programação do investi­mento público”.

O seminário, promovido pelo Ministério do Planeamento, foi di­rigido a técnicos dos departamen­tos de estudo e planeamento dos Ministérios e dos governos provin­ciais. Os técnicos, na elaboração dos projectos de investimentos pú­blicos, referiu o orador, devem usar o método de enquadramento lógi­co, que consiste na aproximação dos investimentos às necessidades dos cidadãos.

A aproximação dos projectos pú­blicos às necessidade dos cidadãos, frisou, é a razão de ser do Decreto Presidencial n° 31/10, de 12 de Abril, referente ao investimento público como um instrumento na resolução dos problemas dos cida­dãos e na melhoria da vida das populações. Rui Santos alertou que o decreto é apenas “uma mera ferra­menta” porque o objectivo final é que os recursos públicos sejam ad­ministrados com mais eficácia e eficiência. 

O Decreto Presidencial, lembrou, acautela o problema de muitos pro­jectos com o orçamento todo pago, mas cuja implementação não arran­ca. “Muitas vezes aceita-se assinar um contrato num valor inferior àquilo que vai ser necessário, pensas­se que se vai gastar cem mil e acaba por se gastar 500 mil. A inversa tam­bém acontece”, esclareceu.

O docente frisou que a orçamen­tação pouco rigorosa tem como consequência a existência de muitas obras não concluídas e com cus­tos muitos elevados.

Rui Santos defendeu a necessi­dade de se definir um custo padrão e exemplificou: o preço de uma es­cola pode custar uma determinada quantia na província, região ou país para que se evitem situações de subfacturação.

Esta metodologia, de enquadra­mento lógico, disse, é de referência em instituições internacionais, co­mo o Banco Mundial, a União Eu­ropeia e o Fundo Monetário Inter­nacional na elaboração, gestão e avaliação de projectos.

Américo dos Santos, professor da Universidade Técnica de Lisboa, falou, também, sobre “intro­dução à avaliação socioeconómica de projectos”.

O também economista defendeu que os técnicos dos departamentos de planeamento devem, na fase de elaboração de políticas pública, contar com o contributo de sociólo­gos, antropólogos e juristas para os com as acções formativas no sector projectos de investimento públicos serem mais realistas com as neces­sidades do povo.

Formação contínua

A Ministra do Planeamento, Ana Dias Lourenço, disse que o seu Mi­nistério vai intensificar o processo de formação de quadros, com ses­sões centradas em exercícios práti­cos, através de um ciclo formativo que vai prolongar-se até Julho.

Ana Dias Lourenço reconheceu que os gabinetes de Planeamento e o Ministério apresentam algumas de­bilidades, pelo que o esclarecimento e formação dos recursos humanos são fundamentais para o sucesso dos processos de modernização e ade­quação do funcionamento das insti­tuições. “Recentemente foi aprova­da pelo Parlamento a Lei do Sistema Nacional do Planeamento, que defi­ne como deve funcionar o sistema. Temos de estruturá-lo e a questão dos Recursos Humanos é uma peça fundamental” disse.

Ana Dias Lourenço salientou que o Ministério do Planeamento vai começar a trabalhar com o estudo de casos, exercitando, através de sessões, para aperfeiçoar as técni­cas e aplicar as metodologias.

“Este seminário constitui o pri­meiro de um leque de outros semi­nários e de sessões de capacitação técnica a ter lugar junto dos secto­res e províncias, cobrindo o maior número possível de quadros técni­cos”, disse.

O seminário, que decorreu du­rante dois dias na Escola Nacional de Administração, terminou ontem e teve a presença da ministra e dos vice-ministros do Planeamento.

O seminário sobre a imple­mentação dos programas de combate à pobreza que durante dois dias reuniu personalidades de vários sectores, na Huíla, re­comendou o reforço dos meca­nismos de prestação de contas, aprimoramento dos instrumen­tos de programação e a melhoria da gestão financeira e monitoria.

De acordo com o comunicado produzido no final do encontro, que terminou no sábado, os gesto­res públicos devem ter em atenção as regras de execução do orçamen­to, particularmente a inserção do pessoal admitido e o pagamento dos salários, e rigor no cumprimen­to dos prazos para o expediente de contratação, admissão e falecimen­to dos funcionários.

O encontro considerou que as ad­ministrações municipais devem re­meter, trimestralmente, à delega­ção provincial das finanças, os pro­cessos da sua programação finan­ceira, para o devido tratamento.

Os participantes defenderam ainda ser urgente o garantir da exe­cução de projectos capazes de faci­litar o acesso aos alimentos a todos os cidadãos, especialmente os mais necessitados.

Consideraram, igualmente, per­tinente a criação de bancos de se­mentes para auto sustentabilidade e de um modelo institucional de ges­tão operacional do programa “Água para Todos”, para garantir a operacionalidade e a sustentabili­dade dos sistemas, com realce para os municípios com baixa cobertura destes serviços.

“Urge também criar-se mecanis­mos para implementação da estra­tégia de revitalização dos serviços municipais de saúde e funciona­mento dos comités de auditoria de mortes maternas e pré-natais, a promoção da participação comuni­tária, incluindo agentes afins e a ar­ticulação dos níveis de atenção pri­mária e os demais cuidados de saú­de”, lê-se no documento.

No âmbito do programa munici­pal integrado de desenvolvimento rural e combate à pobreza, os partici­pantes defenderam a inserção de projectos nos planos dos orçamentos municipais. Além disso, exigiram maior protagonismo dos conselhos de auscultação e concertação social a nível local, de modo a torná-los parte integrante do desenvolvimento dos municípios.

Durante dois dias, foram discuti­dos três painéis. O primeiro incidiu no combate à pobreza, desenvolvi­mento rural e comércio rural numa perspectiva integrada. No segundo painel, os participantes discutiram questões como programas munici­pais integrados, agua para todos, estratégias para a segurança alimentar e nutricional e municipalização dos serviços de saúde. No terceiro foram discutidos os mecanismos de planificação e fi­nanciamento de programas munici­pais integrados e a reestruturação das parcerias.

O encontro contou com a partici­pação de 200 pessoas, entre delega­dos, directores provinciais, admi­nistradores municipais adjuntos, chefes de departamento, adminis­tradores comunais, chefes de secre­taria, de secção, do plano, técnicos de administrações municipais, au­toridades tradicionais, membros da sociedade civil e responsáveis de instituições bancárias.

Alerta aos funcionários públicos Licença ilimitada obedece a regras claras

Os gestores públicos da província da Huíla foram esclarecidos sobre matérias relativas às licenças regis­tada e ilimitada e os seus efeitos e implicações na vida dos funcioná­rios públicos.

Ao intervir no encontro provincial sobre implementação dos programas municipais integrados de desenvol­vimento rural e combate à pobreza, que encerrou no sábado, o director provincial da Administração Públi­ca, Emprego e Segurança Social, Al­bino Ferro, alertou os funcionários para acautelarem o pedido de licen­ças ilimitadas pelo facto de se tratar de um período nulo na contagem para a reforma. “Os funcionários de­vem saber os efeitos da licença limi­tada e ilimitada, pelas implicações na sua vida, pois a vaga deixada por si no período de dispensa é aberta e passível de ser ocupada por outro funcionário que concorra em con­curso para um lugar na função pú­blica”, esclareceu.

Estes aspectos, referiu, constam do Decreto-Lei 10/94 sobre as fé­rias, licenças e faltas onde se declara a nulidade deste período na sua efectividade, não contando para a reforma, um dos efeitos resultantes dos pedidos de licença, de acordo com o período solicitado Quanto à licença registada, acres­centou Albino Ferro, obedece a um período de até um ano, a começar por seis meses e passíveis de reno­vação, findo o qual devem imedia­tamente apresentar-se no local de trabalho, enquanto a licença ilimita­da, transcende um ano para adian­te. Os motivos para a cedência da li­cença são determinados pelo solici­tante e analisados pela entidade em­pregadora. Por isso, os funcionários devem prevenir-se, pois uma licen­ça ilimitada acima dos cinco anos, além do seu tempo ser nulo para a reforma, retira igual número de anos o tempo de alcance da reforma.