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Promulgada lei sobre o regime de taxas

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos assi­nou e promulgou, ontem, as leis sobre o Regime de Taxas e so­bre o Regime Jurídico de Nota­riado, as leis de Alteração aos Códigos de Registo Predial e do Notariado.

Uma nota da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institu­cional e Imprensa do Presidente da República anuncia que foram tam­bém assinadas e promulgadas a lei das Transgressões Administrativas e as leis de Alteração ao Código Civil e dos Feriados Nacionais e Locais e datas de celebração nacional.

O Presidente José Eduardo dos Santos assinou e promulgou, na semana passada, o Decreto Presidencial so­bre os Planos Integrados de Expan­são Urbana e Infra-estruturas de Luanda e Bengo, além dos Decretos Presidenciais sobre o Regime de desafectação dos Terrenos do Domínio Público Marítimo de Luanda e sobre o Regime de Criação do Kilamba e Atribuição do Foral.

Os documen­tos, refere a nota, foram rubricados e promulgados pelo Presidente da Re­pública, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição.

 

 

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