O Presidente da República, José Eduardo dos Santos assinou e promulgou, ontem, as leis sobre o Regime de Taxas e sobre o Regime Jurídico de Notariado, as leis de Alteração aos Códigos de Registo Predial e do Notariado.
Uma nota da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República anuncia que foram também assinadas e promulgadas a lei das Transgressões Administrativas e as leis de Alteração ao Código Civil e dos Feriados Nacionais e Locais e datas de celebração nacional.
O Presidente José Eduardo dos Santos assinou e promulgou, na semana passada, o Decreto Presidencial sobre os Planos Integrados de Expansão Urbana e Infra-estruturas de Luanda e Bengo, além dos Decretos Presidenciais sobre o Regime de desafectação dos Terrenos do Domínio Público Marítimo de Luanda e sobre o Regime de Criação do Kilamba e Atribuição do Foral.
Os documentos, refere a nota, foram rubricados e promulgados pelo Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição.