This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Executivo n.º 197-20 Admin Municipal Viana
Decreto Executivo n. 0 197/20 de 6 de Julho Considerando que o Decreto Presidencial n. 202/19, de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento …
Read moreDecreto Executivo n.º 195-20 – Admin Municipal Kilamba Kiaxi
Decreto Executivo n. 0 195/20 ARTIGO 1º de 6 de Julho (Aprovação) Considerando que o Decreto Presidencial n. 0 202/19, E aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba …
Read moreDecreto Presidencial n.º 162-20 Estatuto do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente
Decreto Presidencial n.º162/20 de 8 de Junho Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial n.º5/20, de 15 de Abril, introduziu alterações ao Decreto Legislativo Presidencial n.º8/19, de 19 de Junho, que …
Read moreDecreto Executivo n.º 170-20 de 5 de Junho – Revitalização das Comissões de Moradores
A Comissão de negociação deve Integrar representantes do Departamento Ministerial Responsável Pelas Finanças Públicas, do IGAPE — Instituto de Gestão dos Activos e Participações do Estado e da ENSA—Seguros de …
Read moreDecreto Presidencial Nº 158-20 – Estato Orgânico do MINOPOT e INEA
O Decreto Presidencial nº 158/20Aprova o estato orgânico do ministério das Obras Públicas e Ordenamento de terriório – Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente …
Read moreDecreto Legislativo Presidencial nº 150-20 – Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território
Lei n° 12-20 de 14 de Maio – Regime das Taxas das Autarquias Locais
Considerando que a constituição da Repúnlica de Angola proclama o Príncipio da Autonomia Financeira Local;Havendo a necessidade de se definir um Regime Geral das taxas das Autarquias Locais, que sirva …
Read moreLei n.º 13_20 de 14 de Maio – Regime Financeiro das Autarquias Locais
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Princípio da Autonomia Financeira Local; Tendo em conta que as Autarquias Locais são entes colectivos de base territorial, que têm …
Read moreLei n.º 12_20 de 14 de Maio – Taxas das Autarquias Locais
1. A presente Lei regula como relações jurídicas tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas para Autarquias Locais.
Read moreRegulamento Analise de Projectos para Licenciamento – IPGUL
O licenciamento de certa edificação normalmente deve respeitar aspectos legais, partindo dos estudos, até a implementação, deste modo, a alternativa passa para a criação de instrumentos de avaliação que flexibilizem …
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