Decreto Presidencial n.º162/20 de 8 de Junho
Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial n.º5/20, de 15 de Abril, introduziu alterações ao Decreto Legislativo Presidencial n.º8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da Republica.
