This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial n.º 64-17 – EGTI – gestão comercial dos Terrenos das Centralidades
Decreto lhesidencial n.0 64/17: Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-EMmturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades doAndulo, Kuito, Kapari, Baia Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 64-17 – Sobre entrega dos terrenos a EGTI
Decreto Presidencial n.º 58-17 – Gestão Comercial da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados
Decreto lhesidencial n.0 58/17: Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública. Decreto lhesidencial n.0 69/17: Cria uma Instituição de Ensino …
Read moreDecreto Presidencial n.º 67-17 – Desafectação dos terrenos urbanos da Boavista destinados à investimento privado
Decreto Presidencial nº67/17 de 22 de Março Tendo em conta que os terrenos urbanos das Encostas da Boavista, pelo valor paisagístico e econômico que representam, necessitam que a sua gestão …
Read moreDecreto Presidencial n.º 66-17 -Desafectação dos terrenos urbanos do Sambizanga destinados à investimento privado
ARTIGO 4. (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da intavretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 5. (Entrada em vigor) O presente …
Read moreLei nº 6-17 – Base de Florestas e Fauna Selvagem
Lei n.0 6/17: Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da …
Read moreDecreto Ex nº 9-17 Regulador de Titulos e Registo da Construcao Civil
Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para construção de infraestrutura e instalação de sinalização do casco urbano da cidade de Cabinda.
Read moreLei n.º 1-17 de 3 de Janeiro – Orçamento Geral do Estado de 2017
O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do Estado Angolano que, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido, demonstra …
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Manual para Delimitacao Participativa de Terras Comunitarias em Angola
A questão da terra em Angola já passou por diversas fases. Na última década, impor tantes e inovadoras políticas e leis foram aprovadas no país, concebidas em parte para melhorar …
Read moreDecreto Presidencial n.º 197-16 – Aquisição ou Locação Onerosa sobre Bens Imóveis
ARTIGO 8. 0 (Direito subsidiário) Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a Lei dos Contratos Públicos e o Regime Geral das Taxas. ARTIGO 9. 0 …
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