Decreto lhesidencial n.0 58/17:
Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública.
Decreto lhesidencial n.0 69/17:
Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominaçäo «Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças», abreviadamente designado por «ISAF», promovida pela Sociedade Angolana de Ensino Superior, S.A.
Decreto lhesidencial n.0 60/17:
Reconhece para aquisição da personalidade juridica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.
