Lei n.0 6/17:
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nac ional e, ainda, as bases gerais do exercicio de actividades com elas relacionadas.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 16 0, 17 0 e 18. 0 da Lei n 0 15/05, de 7 de Dezembro, Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, os Decretos 40040, de 9 de Fevereiro de 1955, 44531, de 21 de Agosto de 1962 (Regulamento Florestal) e o Diploma Legislativo n.0 2873, de 11 de Dezembro de 1957 (Regulamento de Caça). Ministério do Ensino Superior
