Considerando que a Lei n.” 3/76, de 3 Margo, estabelece para o confisco de bens cujos titulares tenham abandonado o Pais, um formalismo que colide com a celeridade com que devem ser tratados os casos de confisco; Convindo solucionar a questS.o do confisco de terrenos abandonados, que se enquadram no Ambito da Lei n.” 3/76; Nos termos das disposigOes combinadas da Lei n.” I f 82, de 2 de Fevereiro e do artigo 113.” da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte.

Conexa Lei n.o 13103 – (Assembleia Nacional) Didrio da Repiblica I” Sdrie N.’ 45 de l0 de Junho de 2003 – CDR Volume 29 – Ptigina 273 (Denogat6ria da Lei n.’ 6/99, de 3 de Setembro – Lei das Infrac7des contra a Economia..). Derrogado por Decreto Lei n.” 5/06(Conselho de Ministros). SubConexa Lei n.” I2/05 – (Assembleia Nacional) – Didrio da Repilblica I’Sdrie N.’ l14 de 23 de Setembro de 2005 – CDR Volume 35 – Ptigina j26 (Dos Valores Mobilidrios.)

Visto o disposto no artigo 4.” da Lei n.” 3/76, de 3 de Margo; Sob proposta do Conselho de Ministros; Ao abrigo do artigo 38.o da Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32.” da mesma Lei, o Conselho da Revolugdo decreta e eu promulgo o seguinte:

A politica econ6mica de resist€ncia 6 caractenzada pela construgAo de uma economia planificada, na qual coexistirAo tr6s sectores: as unidades economicas estatais, as cooperativas e as empresas privadas. Pata fazer face Drs necessidades da resist€ncia deverA a actuagS.o dos tr€s sectores atr6rs mencionados ser coordenada, de modo a permitir a reorganizaqdo e o aumento da produgAo de bens essenciais d melhoria das condig6es de vida das massas populares e ainda a assegurar o apoio econ6mico A guerra anti-imperialista.

Decreto Presindecial n.º59/11:

Estabelece as basedos Planos Integrados de exposição Urbana e Infra-Estrutura de Luanda e Bengo . – Revoga toda a legislação que contraria o presente diploma.