Conexa Lei n.o 13103 – (Assembleia Nacional) Didrio da Repiblica I” Sdrie N.’ 45 de l0 de Junho de 2003 – CDR Volume 29 – Ptigina 273 (Denogat6ria da Lei n.’ 6/99, de 3 de Setembro – Lei das Infrac7des contra a Economia..). Derrogado por Decreto Lei n.” 5/06(Conselho de Ministros). SubConexa Lei n.” I2/05 – (Assembleia Nacional) – Didrio da Repilblica I’Sdrie N.’ l14 de 23 de Setembro de 2005 – CDR Volume 35 – Ptigina j26 (Dos Valores Mobilidrios.)
