Considerando que o Plano Diretor Geral de Luanda foi aprovado, enquanto documento de planeamento que integra uma nova estratégica de ordenamento do território  da Provincia de Luanda.

   

O Governo de Angola, tendo em vista a redução acelerada e sustentada da pobreza, apresenta a sua Estratégia de Combate à Pobreza – ECP. Esta estratégia surge num contexto de consolidação da paz e na sequência dos objectivos e prioridades fixados nos programas do Governo que advogam a necessidade de se promover um desenvolvimento económico e social abrangente e sustentável.

Tendo em conta que, nos termos da alinea c) do nº2 do artigo 9º do Decreto Presidencial nº293/14, de 21 de Outubro, compete ao Governador Provincial de Luanda, assegurar a harmonização dos planos municipais e outros instrumentos de ordenamento do território.

Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos mais graves problemas resultantes da acção do homem no seu afã de promover o desenvolvimento económico; Considerando que devem ser aplicadas medidas rigorosas para eliminar ou minimizar os efeitos negativos resultantes da poluição do ambiente; Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, determina que o Governo deve fazer publicar e cumprir a legislação de controlo da produção, emissão,

Considerando que a dinâmica do processo de desconcentração administrativa  implica,  necessariamente,  a  revisão  de  alguns  preceitos  legais  que  regem  a  organização e actividade administrativa do Estado a nível local; 
Atendendo  ao  facto  do  Decreto­Lei  n.º  17/99,  de  29  de  Outubro,  estar  desajustado, face a actual realidade funcional da Administração Local do Estado; 
Nestes termos, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia  Nacional, nos termos da alínea b) do artigo 90.º da Lei Constitucional através da sua  Resolução nºs 27­B/06, de 10 de Agosto e ao abrigo do disposto na alínea b) do  artigo 111.º e do artigo 113.º da mesma Lei o Governo aprova o seguinte: