Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com a alínea e) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 33/11, de 14 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos, determino:

2.º — As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República.
3.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.

A Lei nº 8/12 de 18 de Janeiro :

A sociedade angolana carece de incentivos adequados a promoção e desenvolvimento de diversos sectores da vida Social,Cultura e económica.

A dinâmica desenvolvida com o lançamento do Programa Nacional de Habitação veio impulsionar a criação de novos nucleos urbanos e por conseguinte, a necessidade de estabelecer um conjunto de regras que permitissem enquadrar, regular e gerir, o uso dos territórios nos quais se encontram a ser implantados os referidos núcleos urbanos;

Decreto executivo n.0 153/11:

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Indústria deste Ministério.

Decreto executivo n.0 154/11:

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Licenciamento e Cadastro Mineiro deste Ministério.
Decreto executivo n.0 155/11:
Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Minas deste Ministério.