2.º — As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República.
3.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Despacho Presidencial n.º 21-12 – Realojamento das populações e a criação do Programa Provincial de Habitação Social
February 23, 2012